O Movimento Passe Livre e a reação dos agentes públicos põe mais uma vez a democracia em cheque.
Quando as Constituições Federais estabelecem logo nos seus primeiros
artigos que entre as principais funções da democracia está a proteção
dos direitos humanos fundamentais, como as liberdades de expressão, de
religião, a proteção legal, e as oportunidades de participação na vida
política, econômica, e cultural da sociedade, está claramente
expressando como se deve realizar a forma de relacionamento entre seus
entes, sejam indivíduos, pessoas jurídicas, e entre eles.
Em qualquer democracia aos cidadãos está assegurada a possibilidade
de participar ativamente do processo político, proteger seus direitos e
sua liberdade. Trata de um regime de governo em que todas as importantes
decisões políticas estão com o povo.
Desta forma, o ato de protestar e expressar o seu inconformismo como
os processos decisórios se tornam atos essenciais para a realização
plena do desenvolvimento democrático.
As manifestações públicas, greves e outras formas de protesto dos
cidadãos estão presentes em todas as formas de governos, sejam
ditatoriais ou democráticos.
E o que os diferenciam é exatamente a reação dos entes públicos na forma em que se relacionam com a população.
É conhecido que em qualquer protesto público alguns cidadãos
pratiquem algum tipo de abuso, e este sim tem que ser coibido, de forma
isolada.
O uso da força de forma indiscriminada contra todos os que se
manifestam em sua cidadania contra situações estabelecidas caracteriza
exatamente os regimes não democráticos.
Os históricos pelo mundo confirmam que qualquer tentativa de calar a
cidadania só ampliam as perturbações naturais do protesto e quanto mais
violenta for a repressão mais apoio popular os manifestantes terão.
Dito isso, observou-se um conjunto de equívocos na postura
governamental, pelo lado do governo estadual querer tratar como caso de
polícia os protestos públicos da cidadania, pelo lado do governo
municipal o pouco caso com as propostas do movimento.
Por um lado o governador tratou o assunto com violência, seja
tratando os manifestantes como baderneiros, vândalos, e outras
adjetivações, e pela recomendação do uso indiscriminado da força
policial, em claro manifesto de sua postura autoritária,
antidemocrática.
Por outro lado, a omissão do prefeito que deveria, logo no início,
reconhecer a legitimidade conquistada nas ruas pelo movimento do passe
livre e com ele deveria negociar o fim dos protestos, atitude igualmente
antidemocrática.
Na mesma corrente, que demonstra a fragilidade da nossa democracia, se manifestou o Ministro da Justiça.
As pérolas “democráticas” dos nossos representantes:
O Governador de São Paulo:
“É intolerável a ação de baderneiros e vândalos (…) Isso
extrapola o direito de expressão. É absoluta violência, vandalismo,
baderna, e é inaceitável”.
O Ministro da Justiça:.
“É legítimo que as pessoas expressem suas opiniões, mas nunca
com violência, com atos de vandalismo. Temos um Estado Democrático de
Direito e temos que aprender a conviver nesse espaço. Não é com
vandalismo que vamos conseguir chegar a resultados positivos dentro
daquilo que queremos”.
O Prefeito de São Paulo:
“A Polícia Militar tem que seguir protocolos e um deles é
manter vias expressas desimpedidas. [Do contrário] isso coloca pessoas
que estão circulando em risco.”
“A [região da] Paulista tem hospitais que atendem boa parte da
população. Se estiver obstruída, haverá risco. Se amanhã alguém morre
numa ambulância, vão dizer que a PM não agiu conforme o protocolo”.
Em democracias reais as manifestações populares deveriam ser saudadas
por todos, pois são elas a maior representação da essência do regime
democrático e de que as liberdades públicas estão sendo exercidas, em
prol do aprimoramento da própria democracia.
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